Carta de Serviços
Relação das modalidades de diligência mediante as quais o Departamento exerce as competências fixadas no Art. 3º de seu Estatuto de Fundação.
Cada modalidade constitui unidade autônoma de expediente, executável em qualquer espaço e adequável às condições da instituição contratante. As variações relacionadas em cada ficha encontram-se desenvolvidas ou podem sê-lo mediante consulta prévia. O rol não é exaustivo.
Cada diligência recebe número próprio, sequencial e anual, é aberta por Ordem de Diligência e encerrada por Relatório destinado ao Setor de Arquivo. A contratação formaliza-se por Ordem de Serviço, da qual constam modalidade, território, duração, quantitativo de material e honorário devido.
Fundamento: Estatuto, Art. 3º, VIII e Art. 7º, §3º. Códigos e honorários na forma da Norma Técnica nº 003/2026, v.3, Art. 2º.
Do rol de modalidades
| Código | Modalidade | Fundamento | Honorário |
|---|---|---|---|
| SRV-01 | Diligência de Campo Simples | Art. 3º, I e II | sob consulta |
| SRV-02 | Diligência com Posto de Atendimento Itinerante | Art. 3º, I e II | sob consulta |
| SRV-03 | Audiência de Autuação | Art. 3º, II e IV | sob consulta |
| SRV-04 | Parecer Técnico sobre Expectativas de Financiamento | Art. 3º, III e VII | sob consulta |
| SRV-05 | Sessão Pública de Prestação de Contas | Art. 3º, VII e IX | sob consulta |
| SRV-06 | Formação de Agentes | Art. 3º, II | sob consulta |
| SRV-07 | Instalação de Arquivo | Art. 3º, IX | sob consulta |
Honorários informados sob consulta, na forma da Norma Técnica nº 003/2026, v.3, Art. 2º. A tabela de emolumentos por expedição de vias, certidões e cessão de equipamentos consta do Setor de Expedição.
Diligência de Campo Simples
Fundamento: Art. 3º, I e II · Honorário sob consulta
O Agente percorre o perímetro portando pasta funcional e credencial, sem se fixar, e atende quem o interpela. A circulação segue rota previamente registrada, com semeadura de documentos em pontos designados e recolhimento do não retirado ao fim do expediente. O Agente não aborda: circula e permanece disponível.
| Duração | Até 4 horas, um território |
|---|---|
| Lotação | 1 Agente |
| Área | Todo o perímetro acessível ao público |
| A cargo da instituição | Credenciamento, acesso às áreas de circulação, autorização para semeadura |
| Peças produzidas | Relatório de rota, aferição de documentos retirados, formulários autuados |
- Em regime de plantão. Executada em abertura ou em evento fora do horário de expediente.
- De percurso único. Uma única volta completa ao longo de todo o expediente.
- Com atendimento exclusivamente por escrito. O Agente responde apenas em formulário.
Diligência com Posto de Atendimento Itinerante
Fundamento: Art. 3º, I e II · Honorário sob consulta
Instalação de balcão ou mesa de expediente em área de circulação da instituição. O Agente permanece em posto durante todo o horário de funcionamento, com material de protocolo à disposição, inscrevendo interessados e autuando manifestações. O atendimento é reativo: o Agente não aborda e não oferece expedição.
| Duração | Um expediente completo, renovável por quantos dias a instituição requerer |
|---|---|
| Lotação | 1 Agente |
| Área | Mínimo 2 m², em local de passagem |
| A cargo da instituição | Mesa, duas cadeiras, tomada, credenciamento, acesso a sanitário e a intervalo |
| Peças produzidas | Formulários autuados, certidões de inscrição expedidas, Livro de Expedições de campo, Relatório de Diligência |
- Com distribuição de senhas. Chamada por ordem, sem previsão de chamada.
- Com fila demarcada. Cordão e sinalização de espera.
- Posto duplo. Dois guichês, um deles fechado por indisponibilidade de servidor.
Audiência de Autuação
Fundamento: Art. 3º, II e IV · Honorário sob consulta
Atendimento individual com hora marcada, em sala reservada. O requerido é recebido, ouvido e tem sua manifestação reduzida a termo. Ao final, lavra-se ata assinada por ambas as partes, com via para cada uma, e expede-se certidão de inscrição quando cabível.
| Duração | 20 minutos por audiência, até 12 por dia |
|---|---|
| Lotação | 1 Agente |
| Área | Sala fechada com mesa e duas cadeiras |
| A cargo da instituição | Sala, sistema de agendamento, divulgação prévia |
| Peças produzidas | Atas assinadas em duas vias |
- Em sessão pública. A audiência ocorre diante de assistência, com ata lida em voz alta.
- Com ata lacrada. Abertura vedada até exercício futuro.
- De pleito do requerido. Quem pleiteia é o requerido; o Agente ouve, autua e indefere por incompetência regimental.
Parecer Técnico sobre Expectativas de Financiamento
Fundamento: Art. 3º, III e VII · Honorário sob consulta
O Departamento examina os dados de financiamento da instituição contratante, disponíveis em seus próprios canais, e emite parecer técnico carimbado e numerado, afixado no espaço durante o período da mostra. O parecer não conclui pelo mérito: apura e registra.
| Duração | 2 dias de exame; parecer afixado por todo o período |
|---|---|
| Lotação | 1 Agente |
| A cargo da instituição | Indicação dos dados já públicos, parede ou vitrine para afixação |
| Peças produzidas | Parecer técnico numerado, em via original |
- Sobre lei de incentivo. Exame dos projetos aprovados e do valor efetivamente captado.
- Sobre programa de patronos. Exame da estrutura de contrapartidas oferecidas.
- De autoexame. O Departamento examina a si mesmo e afixa o resultado ao lado.
Sessão Pública de Prestação de Contas
Fundamento: Art. 3º, VII e IX · Honorário sob consulta
O Agente apresenta o Boletim Estatístico do exercício, com projeção dos indicadores apurados, e abre a palavra. Formato de mesa, adequado a programas públicos, seminários e formação de equipes.
| Duração | 60 a 90 minutos |
|---|---|
| Lotação | 1 Agente; mediação facultativa |
| A cargo da instituição | Auditório ou sala, projeção, mesa, água |
| Peças produzidas | Ata da sessão, lista de presença |
- Com pauta prévia. Perguntas protocoladas por escrito antes da sessão.
- Em segunda convocação. A sessão instala-se com qualquer número de presentes, inclusive nenhum, registrando-se em ata o comparecimento nulo.
Formação de Agentes
Fundamento: Art. 3º, II · Honorário sob consulta
Capacitação da equipe da própria instituição — educativo, mediação, recepção, produção — no preenchimento dos formulários e no Protocolo Geral de Diligência de Campo. Ao final, os participantes recebem credencial e ficam habilitados a operar o posto na ausência do Agente titular.
| Duração | 3 horas |
|---|---|
| Vagas | Até 20 |
| A cargo da instituição | Sala; equipe liberada em horário de trabalho remunerado |
| Peças produzidas | Credenciais expedidas, relação de agentes habilitados |
- Com delegação. A instituição assume a operação do posto por período determinado.
- Restrita ao corpo diretivo.
Instalação de Arquivo
Fundamento: Art. 3º, IX · Honorário sob consulta
Montagem do acervo documental produzido em diligências anteriores, em mobiliário de arquivo, aberto à consulta do público mediante requerimento preenchido no local. As peças que contenham dados pessoais são expostas com os dados suprimidos.
| Duração | Todo o período |
|---|---|
| Lotação | Agente presente em datas pactuadas; nos demais dias, autoatendimento |
| Área | A partir de 12 m² |
| A cargo da instituição | Mobiliário ou verba de produção, seguro, montagem |
| Peças produzidas | Requerimentos de consulta, livro de visitas |
- Com posto ativo. Combinada ao SRV-02 em datas determinadas.
- Com acervo lacrado. Consulta restrita ao índice.
Das condições gerais
Modalidades podem ser cumuladas em um mesmo período. Variações inéditas são desenvolvidas mediante consulta prévia, observado o prazo de dois meses entre o requerimento e a primeira execução.
Os honorários de diligência contratada são informados sob consulta, na forma da Norma Técnica nº 003/2026, e discriminados em rubrica distinta da receita de emolumentos. A contratação gera processo próprio no Livro de Expedições.
A isenção por insuficiência de recursos prevista na Norma Técnica nº 003/2026 alcança determinados atos de expedição e não se estende aos honorários de diligência contratada. As hipóteses de isenção constam do Setor de Expedição.
Da condição da instituição contratante
Toda instituição que recebe o Departamento encontra-se, por proximidade física, capital disponível ou circulação em ambiente de diligência, na condição de requerida, elegível à condição de mecenas potencial — condição que independe de consentimento prévio.
A contratação de serviço não confere, por si, a condição de interessado, não gera vínculo com o beneficiário indicado e não confere ao contratante qualquer prerrogativa perante o Departamento.
Fundamento: Estatuto de Fundação, Art. 5º, I e IV, §§1º e 4º.