Privacidade

Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.

Editada na forma da Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Aplica-se ao portal, às diligências de campo e às comunicações do Setor de Arquivo. Vigência a partir de sua publicação neste endereço.

Do controlador

O tratamento de dados pessoais realizado por meio deste portal, das diligências de campo e das comunicações do Departamento tem como controladora 59.448.838 LAIS FRANCA SILVA, inscrita no CNPJ sob o nº 59.448.838/0001-95, responsável pelo trabalho artístico do qual o Departamento é parte.

O Departamento de Captação de Mecenas é instituição de natureza paralela, sem personalidade jurídica reconhecida, integrante de obra artística. Não é órgão público, não integra a administração direta ou indireta de qualquer ente federativo e não exerce função delegada do poder público.

Canal de comunicação com o titular: protocolo@procuromecenas.art.br.

Dos dados tratados

São tratados exclusivamente os dados fornecidos de forma espontânea pelo próprio titular, no formulário de manifestação de interesse, em campo ou neste portal, a saber: nome ou razão social; natureza (pessoa física ou jurídica); vínculo declarado com o sistema de arte; disponibilidade declarada para exercer o gesto do apoio; motivo da hesitação, quando o titular opte por registrá-lo; manifestação quanto a desejar ser informado do resultado; e endereço de correio eletrônico, apenas em caso afirmativo.

Todos os campos são de preenchimento facultativo. O preenchimento parcial não invalida o requerimento. O contato não é solicitado senão por oferta espontânea do titular.

Não são solicitados nem tratados: número de documento de identidade, CPF, endereço residencial, telefone, dados bancários, valores de aporte ou dados pessoais sensíveis na acepção do art. 5º, II da Lei nº 13.709/2018. A disponibilidade declarada é classificação de disposição, não informação financeira.

A condição de requerido independe de consentimento prévio, mas não produz, por si, registro de dado pessoal: quem não preenche formulário não tem dado algum armazenado por este Departamento.

Da declaração de insuficiência de recursos

A Declaração de Insuficiência de Recursos para a Manutenção da Prática Artística, firmada para fins de isenção de emolumentos, constitui dado pessoal. É arquivada sem qualquer aferição, não é submetida a verificação, comprovação documental ou análise de mérito, e não é publicada sob nenhuma forma.

No Boletim Estatístico consta apenas o quantitativo agregado de isenções concedidas, sem identificação de quem as requereu.

Das finalidades e da base legal

Os dados são tratados para três finalidades, e somente para elas:

1. Inscrição no Cadastro de Mecenas Potenciais, expedição da certidão correspondente e continuidade da comunicação relativa ao expediente aberto em nome do titular;
2. Composição do Arquivo Geral do trabalho artístico, que registra o conjunto dos procedimentos realizados, inclusive os indeferimentos e as ausências de resposta;
3. Apuração dos indicadores agregados e anônimos publicados no Boletim Estatístico.

A base legal é o consentimento do titular, na forma do art. 7º, I da Lei nº 13.709/2018, manifestado por ato inequívoco no ato do preenchimento. O consentimento é livre, informado e específico, e pode ser revogado a qualquer tempo.

Do regime de comunicações e da cessação

Declarado contato, o titular recebe: uma comunicação de encaminhamento do pleito; até duas reiterações, em intervalos não estipulados; e a comunicação do desfecho. As comunicações são meramente notificatórias e não formulam pergunta, pedido ou convite.

A cessação é imediata e incondicional. Manifestada, por qualquer meio, a vontade de não receber novas comunicações, o Departamento cessa o encaminhamento no ato, lavra certidão da manifestação e sobresta o processo. A cessação não constitui indeferimento e é registrada em rubrica própria.

Para cessar o recebimento, basta responder a qualquer das comunicações ou escrever ao canal de atendimento. Não é exigida justificativa.

Da publicação

1. Dados pessoais de pessoa natural não são publicados neste portal. Os quadros públicos exibem número de processo, figura do procedimento e situação, sem identificação nominal;
2. A publicação nominal de pessoa natural, em portal, impresso, exposição ou material de imprensa, depende de consentimento específico e destacado, colhido em apartado e revogável;
3. Instituições e demais pessoas jurídicas cadastradas são identificadas nominalmente, por não se tratar de dado pessoal na acepção da lei;
4. Manifestações recolhidas em campo, quando publicadas, são transcritas sem identificação do manifestante, salvo consentimento específico;
5. Havendo exposição pública do Arquivo Geral, as peças que contenham dados pessoais são expostas com os dados suprimidos.

Do compartilhamento

Os dados não são vendidos, cedidos, alugados ou compartilhados com terceiros para qualquer finalidade comercial.

São utilizados operadores estritamente necessários ao funcionamento do portal: serviço de hospedagem, serviço de recebimento de formulários por correio eletrônico, serviço de planilha em nuvem onde os registros são mantidos e ferramenta de medição de audiência. Esses operadores tratam os dados exclusivamente sob instrução da controladora.

O encaminhamento de pleito não transmite dados do titular a terceiros: a peça encaminhada é a manifestação inaugural, que não contém dado pessoal algum.

Manifestada disposição de aporte, o Termo de Remessa ao Beneficiário Indicado entregue ao titular contém dado de contato do beneficiário indicado, fornecido com sua anuência prévia. O Departamento não transmite ao beneficiário indicado dado algum do titular, nem acompanha a relação que entre eles se estabeleça.

Das notícias de terceiro

Comunicado ao Departamento, por qualquer das partes ou por terceiro, o desfecho real de uma remessa, lavra-se Certidão de Notícia. O fato noticiado não é objeto de apuração, verificação ou juízo de valor.

A certidão registra a existência da notícia e sua fonte, admitida fonte não qualificada. Não são registrados dados pessoais do noticiante nem de terceiros por ele mencionados além do estritamente necessário à identificação do processo a que a notícia se refere.

Da retenção

Os dados são mantidos por prazo indeterminado, dado que o Arquivo Geral é de guarda permanente e o registro do procedimento é o próprio objeto da obra.

A retenção cessa mediante pedido de eliminação formulado pelo titular, hipótese em que o registro é eliminado tanto da base de dados quanto do acervo físico, sem prejuízo da manutenção de indicadores agregados e anônimos que não permitam a reidentificação.

Dos direitos do titular

É assegurado ao titular, a qualquer tempo e sem custo, o direito de obter confirmação da existência de tratamento; acessar os dados; corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados; solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação; solicitar a portabilidade; revogar o consentimento; e obter informação sobre as entidades com as quais houve compartilhamento.

Os pedidos devem ser dirigidos a protocolo@procuromecenas.art.br e são atendidos no prazo de até 15 (quinze) dias.

O exercício de qualquer desses direitos é gratuito e não está sujeito a emolumento. O titular pode ainda apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Dos registros de navegação

Este portal emprega ferramenta de medição de audiência (Google Analytics), que registra, de forma agregada, o número de acessos, as páginas visitadas, a origem do acesso, o tipo de dispositivo e a localidade aproximada, e para isso grava cookie no navegador do visitante. A medição destina-se exclusivamente a aferir o alcance da publicação institucional.

O Departamento não realiza perfilamento de visitantes, não cruza esses registros com os dados de manifestação de interesse e não os utiliza para identificar quem acessa o portal. A base legal é o legítimo interesse na aferição de audiência, na forma do art. 7º, IX da Lei nº 13.709/2018.

O visitante pode recusar a medição bloqueando cookies nas configurações do navegador, ativando o modo de navegação anônima ou instalando extensão de bloqueio. A recusa não restringe o acesso a qualquer conteúdo deste portal.

O provedor de hospedagem mantém registros técnicos de acesso, na forma do art. 15 da Lei nº 12.965/2014, aos quais a controladora não recorre para identificar visitantes. São carregadas fontes tipográficas hospedadas por terceiro, o que implica requisição do navegador ao respectivo servidor.

Da fotografia e da filmagem em diligência

As diligências de campo são documentadas por fotografia e vídeo para composição do Arquivo. A documentação privilegia o posto, os documentos e o Agente. Imagens em que terceiros sejam identificáveis não são publicadas sem autorização de uso de imagem colhida por escrito.

O registro do Agente por terceiros é permitido. O Agente não posa.

Da alteração desta política

Esta política pode ser alterada. A versão vigente é sempre a publicada neste endereço, com a respectiva data de atualização. Alterações que ampliem as finalidades do tratamento são comunicadas aos titulares e dependem de novo consentimento.

Última atualização: [data]. Controladora e encarregada pelo tratamento de dados: 59.448.838 LAIS FRANCA SILVA — CNPJ 59.448.838/0001-95 — protocolo@procuromecenas.art.br.