Protocolo

Manifestação de interesse, consulta de processo e atendimento.

O atendimento presencial do Departamento dá-se exclusivamente mediante diligência, em posto de atendimento itinerante. Fora das diligências, o canal é o correio eletrônico institucional.

Do ciclo do expediente

Manifestado o interesse, o expediente percorre sete etapas. Não há prazo estipulado em nenhuma delas.

Manifestação de interesse

A abertura de processo administrativo não gera obrigação de financiamento. Não há prazo estipulado para resposta, tampouco garantia de que exista resposta a ser dada. O preenchimento parcial não invalida o requerimento: todos os campos são facultativos, salvo os assinalados.

Transmitida a manifestação, o portal emite comprovante de transmissão, na forma FORM-AAAA-NNNNN. O comprovante atesta o envio e não instaura processo. O protocolo de acompanhamento, na forma DCM-AAAA-PRT-NNNNN, é atribuído pelo Setor de Arquivo na autuação e comunicado a quem houver declarado contato. Somente ele permite consulta.

Consulta de processo

A consulta é feita pelo protocolo de acompanhamento atribuído na autuação. Comprovantes de transmissão, na forma FORM-AAAA-NNNNN, não são consultáveis.

O Departamento não presta informações sobre a ordem de tramitação. Processos sobrestados permanecem sobrestados por prazo indeterminado, sem arquivamento. Dúvidas sobre o número devem ser dirigidas ao Setor de Arquivo, pelo endereço protocolo@procuromecenas.art.br.

Dos emolumentos e honorários

O Departamento não comercializa obras e não recebe mecenato. O Departamento expede documentos, cede equipamentos e realiza diligências mediante contratação, com recolhimento de emolumentos e honorários destinados exclusivamente ao seu próprio custeio.

Denomina-se usuário quem solicita serviço ao Setor de Expedição. A condição de usuário é de serviço, não de procedimento: não confere condição de interessado, de mecenas, nem vínculo com o beneficiário indicado.

Fundamento: Norma Técnica nº 003/2026, v.3, Art. 1º e Art. 2º. Tabela em três blocos: expedição de vias e certidões, cessão de equipamentos e serviço contratado.

Da natureza das certidões

Quanto à natureza, as certidões expedidas classificam-se em:

1. De inteiro teor, que reproduzem integralmente documento arquivado — EXP-02 e EXP-07;
2. Narrativas, que atestam fato constante dos assentamentos — EXP-01, EXP-03 e EXP-04.

Quanto ao valor, a expedição se faz:

1. Por via certificada, autenticada na forma do regime de expedição;
2. Por cópia simples, sem valor de certidão — EXP-05 e EXP-06.

A peça semeada em diligência, ainda que materialmente idêntica à cópia simples, não constitui expedição: circula na série DCM/SEM-2026 e não é lançada no Livro de Expedições.

Fundamento: Norma Técnica nº 003/2026, v.3, Art. 2º, §§2º a 5º.

Do regime de expedição

Toda expedição gera processo próprio, numerado na forma DCM-2026-______, e é registrada no Livro de Expedições. Todo recolhimento gera Recibo de Emolumento carimbado, que constitui peça do Arquivo.

A via expedida recebe, obrigatoriamente:

Da Certidão de Inscrição

A Certidão de Inscrição atesta a inscrição no Cadastro de Mecenas Potenciais e rege-se pelo seguinte:

1. A primeira via, ato de registro, é lavrada em impresso de campo, com preenchimento manuscrito, assinatura do agente e carimbo classificador de situação cadastral, expedida no ato, independentemente de requerimento;
2. A segunda via e as subsequentes (EXP-01) são expedidas pelo Setor de Expedição, em papel vergê 180g, no prazo de 15 dias úteis, e recebem a menção “2ª VIA” no bloco de identificação;
3. A via expedida certifica a situação cadastral vigente na data de sua expedição, e não na data da inscrição;
4. A legitimidade para requerer a Certidão de Inscrição, em qualquer via, é restrita ao inscrito ou a procurador por ele constituído;
5. Não se expede cópia simples de Certidão de Inscrição, por não subsistir inscrição que não seja certificada.

A gratuidade da primeira via assegura o acesso ao registro, não se estendendo às vias subsequentes a isenção por insuficiência de recursos.

Fundamento: Norma Técnica nº 003/2026, v.3, Art. 4º-A.

Da expedição em diligência

A expedição em diligência é admitida e constitui atividade ordinária do Posto de Captação, na qualidade de posto de atendimento itinerante.

A expedição em campo é sempre reativa. É vedado ao Agente oferecer, anunciar, promover ou sugerir a expedição, que somente se realiza a requerimento do usuário. A primeira via da Certidão de Inscrição é expedida no ato, gratuitamente, independentemente de requerimento.

O recolhimento em campo admite transferência eletrônica e espécie, emitindo-se, em qualquer hipótese, Recibo de Emolumento carimbado. Os valores recolhidos são lançados no Relatório de Diligência e compõem, em rubrica própria, o Boletim Estatístico.

Comprometida a diligência pela expedição, por formação de fila, aglomeração ou exigência da organização do evento, o Agente a suspende temporariamente, remete o usuário ao canal de atendimento e registra a suspensão como ocorrência administrativa. As vias que não possam ser confeccionadas em campo são requeridas ao Setor de Expedição e observam o prazo de 15 dias úteis.

É vedado ao Agente receber mecenato a qualquer título.

Fundamento: Norma Técnica nº 003/2026, v.3, Art. 5º.

Das despesas de remessa

Aos emolumentos acrescem-se as despesas de remessa, quando a via não for retirada presencialmente. Correspondem ao custo efetivo do serviço postal escolhido pelo usuário, acrescido de taxa de preparo e acondicionamento de R$ 12,00 por remessa, qualquer que seja o número de vias.

A remessa é feita por conta e risco do usuário. O extravio pelo serviço postal não gera direito a nova expedição. A postagem é feita dentro do prazo de expedição de 15 dias úteis; o Departamento não responde pelo prazo de entrega do serviço postal.

A retirada presencial não gera despesa e é feita em unidade fixa, mediante agendamento pelo canal de atendimento.

Fundamento: Norma Técnica nº 003/2026, v.3, Art. 6º.

Da isenção

É assegurada isenção integral dos atos EXP-01, EXP-03, EXP-04, EXP-05 e EXP-06 ao usuário que firmar Declaração de Insuficiência de Recursos para a Manutenção da Prática Artística.

A declaração não é submetida a verificação, comprovação documental ou análise de mérito.

A isenção não alcança os atos EXP-02 e EXP-07, as cessões de equipamento, os honorários de diligência contratada nem as despesas de remessa.

As isenções concedidas são contabilizadas em separado e informadas no Boletim Estatístico. A declaração constitui dado pessoal, arquivada sem qualquer aferição e tratada na forma da Política de Privacidade.

Fundamento: Norma Técnica nº 003/2026, v.3, Art. 7º e Anexo Único.

Da manifestação de aporte

Manifestada disposição concreta de aporte, o Departamento declara não dispor de competência para o recebimento, lavra Termo de Remessa ao Beneficiário Indicado em duas vias, certifica a remessa e encerra nesse ato sua atuação no expediente.

É vedado ao Departamento receber valores, bens ou serviços a título de aporte, bem como intermediar, condicionar ou acompanhar a relação que se estabeleça entre o interessado e o beneficiário indicado.

Fundamento: Estatuto, Art. 6º, VII e Art. 7º, §1º; Instrução Normativa nº 001/2026, Art. 6º.