O Departamento
A competência do Departamento esgota-se no procedimento.
Fica instituído, em caráter permanente, o Departamento de Captação de Mecenas, instituição de natureza paralela, dedicada à administração do registro, do encaminhamento e da certificação de pleitos de mecenato destinados à manutenção da prática artística autônoma.
O Departamento foi instituído para ocupar posição até então vaga: a de instância intermediária entre quem produz e quem apoia, relação historicamente entregue à informalidade, à afinidade pessoal e ao constrangimento direto.
O Departamento não integra a relação entre o beneficiário indicado e o destinatário do pleito, nem responde pelo resultado do encaminhamento.
O Departamento não possui personalidade jurídica reconhecida, o que em nada diminui a seriedade de seus procedimentos.
A inexistência de resultados não implica encerramento das atividades.
Fundamento: Estatuto de Fundação, Art. 1º, §§1º a 3º.
Da finalidade
O Departamento tem por finalidade:
- Cadastrar e classificar pessoas físicas e jurídicas que manifestem interesse em constituir-se como mecenas, expedindo-lhes a certidão correspondente;
- Receber, autuar e protocolar pleitos de mecenato, instruindo-os na forma regulamentar;
- Encaminhar os pleitos autuados aos respectivos destinatários e certificar o que deles retornar, inclusive o silêncio;
- Processar toda manifestação de interesse, dúvida, hesitação ou recusa, independentemente de seu desfecho;
- Produzir e arquivar a documentação decorrente de tais processos;
- Converter o desconforto inerente ao ato de pedir em procedimento administrativo replicável.
Fundamento: Estatuto de Fundação, Art. 2º.
Da competência
Compete ao Departamento:
- Instaurar postos de atendimento itinerantes em feiras, galerias e demais territórios de circulação do capital cultural;
- Aplicar protocolo padronizado de coleta, registro e classificação de interesse;
- Expedir certidões, pareceres técnicos carimbados, despachos, recibos, protocolos e demais instrumentos de formalização;
- Instaurar processos administrativos de acompanhamento;
- Indeferir manifestações e pleitos mal instruídos, por vício formal, mediante despacho fundamentado;
- Certificar a ausência de resposta, o indeferimento e o extravio, quando verificados;
- Produzir estatísticas sobre expectativas de financiamento;
- Expedir vias e certidões, ceder equipamentos institucionais e realizar diligências mediante contratação, com recolhimento de emolumentos e honorários, na forma da Carta de Serviços e de norma técnica própria;
- Manter Arquivo Geral com todo o material, para fins de consulta e preservação da memória administrativa das tentativas de continuidade da pesquisa artística.
O indeferimento proferido pelo Departamento recai sobre a instrução do expediente, jamais sobre o mérito do apoio pleiteado.
Não há prazo estipulado para resposta. A ausência de resposta é tratada, para todos os efeitos, como parte constitutiva do processo, e não como sua falha.
Fundamento: Estatuto de Fundação, Art. 3º e Art. 6º.
Da estrutura
O Departamento organiza-se nas seguintes unidades:
| Unidade | Atribuição | |
|---|---|---|
| I | Gabinete da Fundação | Responsável pelo Estatuto e demais textos normativos. |
| II | Posto de Captação | Unidade de ativação pública, itinerante, responsável pelo contato direto com o requerido. |
| III | Setor de Arquivo | Guarda e sistematização das peças produzidas. |
| IV | Setor de Expedição | Expedição de vias e certidões, cessão de equipamentos institucionais e atendimento às contratações de diligência, para o autofinanciamento do próprio Departamento. |
As unidades não pressupõem hierarquia entre si. Sua denominação não amplia nem restringe as competências fixadas no Art. 3º.
Das figuras do procedimento
Para os efeitos do Estatuto, considera-se:
- Requerido
- A pessoa física ou jurídica que, por proximidade física, capital disponível ou mera circulação em ambiente de diligência, torne-se elegível à condição de mecenas potencial.
- A condição de requerido independe de consentimento prévio.
- Interessado
- O requerido que, manifestando disposição de constituir-se como mecenas, venha a ser inscrito, fazendo jus à certidão de inscrição e figurando como destinatário dos pleitos que lhe forem encaminhados.
- Inscrição voluntária, mediante formulário próprio. Primeira via da certidão expedida no ato, sem emolumento.
- Beneficiário indicado
- O artista em favor de quem tramita o expediente.
- Não integra a relação processual, não figura como signatário e não é ouvido no procedimento, sendo indicado exclusivamente em campo próprio de qualificação.
- Contratante
- A instituição, pública ou privada, que contrata a realização de diligência, na forma da Carta de Serviços.
- A condição de contratante não confere, por si, a condição de interessado, nem gera vínculo com o beneficiário indicado.
Fundamento: Estatuto de Fundação, Art. 5º e §§1º a 4º. É vedada a atuação do Departamento em nome próprio perante qualquer interessado.
Do regime financeiro
O Departamento não recebe mecenato. O Departamento recebe emolumentos e honorários, destinados exclusivamente ao seu próprio custeio.
Considera-se mecenato todo aporte, em espécie, bem ou serviço, destinado à manutenção da prática artística do beneficiário indicado. O Departamento carece de competência para recebê-lo, sob qualquer forma, título ou intermediação.
Manifestada disposição de aporte, o Departamento declara não dispor de competência para o recebimento, remete o interessado diretamente ao beneficiário indicado e certifica a remessa, encerrando nesse ato sua atuação no expediente.
Considera-se emolumento o valor devido pela prática de ato administrativo de expedição de via ou certidão, ou pela cessão de equipamento institucional. Considera-se honorário o valor devido pela realização de diligência mediante contratação.
Emolumentos e honorários não constituem apoio à prática artística do beneficiário indicado e não conferem, a quem os recolhe, condição de mecenas, direito de preferência, prioridade de atendimento ou qualquer vínculo com o beneficiário indicado.
A receita é discriminada por rubrica no Boletim Estatístico, com indicação das isenções concedidas e do resultado do exercício. A insuficiência dos valores recolhidos para o custeio das atividades é registrada como ocorrência administrativa.
Fundamento: Estatuto de Fundação, Art. 6º, VII e Art. 7º, §§1º a 7º.
Da manifestação inaugural
Todos os pleitos autuados por este Departamento derivam de uma única peça, constante do Anexo I do Estatuto de Fundação, cuja autoria não se qualifica nos autos.
PROCURO MECENAS
O pleito encaminhado consiste nessa peça, autuada com número de processo próprio. Não comporta acréscimo, exposição de motivos, apresentação do beneficiário indicado, portfólio, currículo ou qualquer elemento persuasivo — acrescer conteúdo converteria o encaminhamento em atuação em nome próprio.
Fundamento: Estatuto, Anexo I; Instrução Normativa nº 001/2026, Art. 1º, §§1º e 2º.
Corpo normativo
- EstatutoEstatuto de Fundação, versão final. Institui o Departamento, sua natureza, finalidade, competência, estrutura e figuras do procedimento.
- IN 001Instrução Normativa nº 001/2026. Disciplina o ciclo integral do encaminhamento de pleitos e seus desfechos, inclusive a hipótese de manifestação de aporte.
- NT 002Norma Técnica nº 002/2026. Estabelece a identidade visual e seus usos.
- NT 003Norma Técnica nº 003/2026, versão 2. Fixa a tabela de emolumentos e honorários e o regime de expedição.
- ProtocoloProtocolo Geral de Diligência de Campo, versão 4, adequado pela Nota de Retificação nº 002/2026. Regula a conduta do Posto de Captação em campo.
A publicação da íntegra dos textos normativos está prevista para o exercício corrente. Cópia do Estatuto de Fundação pode ser solicitada ao Gabinete da Fundação.
DCM/EST — Estatuto de Fundação, versão final. Documento normativo. Reprodução para fins de consulta.
Atendimento mediante diligência. Consulte o calendário de postos itinerantes.